RECURSOS DIRECIONADOS À EDUCAÇÃO
Os recursos do FUNDEB destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido (infantil, regular, especial ou de jovens e adultos), da sua duração (Ensino Fundamental de oito e nove anos), nos turnos (matutino, vespertino ou noturno) e da localização da escola (zona rural, zona urbana, área indígena ou quilombola ). Tudo isso, considerando os respectivos âmbitos de atuação prioritária que delimitam a atuação dos Estados e Municípios na oferta da educação básica. Os Municípios utilizam os recursos do FUNDEB na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino médio, sendo:
O mínimo de 60% na renumeração dos profissionais do magistério da educação básica pública; o restante dos recursos, em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação básica pública.
O FUNDEB é formado por um Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, de Valorização dos profissionais da Educação, instituído pela Lei Municipal 1.194 de 26 de abril de 2007. É organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidades: acompanhar a repartição, transferir e aplicar os recursos financeiros do FUNDEB do Município de Serra Talhada - PE. O Conselho Municipal realiza reuniões mensais e/ou extraordinárias.
